PRÁ COMEÇAR, MANDOU MAL
General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva
A nova Secretária de Direitos Humanos (DH), em entrevista ontem à noite (19 de maio) na Globo News, elogiou o trabalho da Comissão da (omissão) da Verdade (CoV) e disse ou deu a entender o seguinte:
- que deveria ser pensado como implementar as recomendações feitas no Relatório daquele colegiado;
- que deveria ser acatada a decisão da Corte Internacional de DH, que condenou o Brasil, em 2010, por violações aos DH cometidas no combate ao foco de guerrilhas do Araguaia na década de 1970;
- que a revisão da anistia para punir agentes do Estado que violaram DH no combate à luta armada era viável, pois a configuração atual do STF é diferente da que manteve a abrangência da Lei de Anistia em sessão plenária em 2010; e
- que condenava a declaração do Deputado Jair Bolsonaro, ao homenagear o Coronel Ustra, na votação do processo de impeachment da Presidente da República em 17 de abril, como sendo apologia a violações aos DH.
A respeito dessas declarações, convém comentar que:
- o Relatório da CoV é ilegítimo, pois a própria Comissão se deslegitimou ao decidir, ao arrepio do que preconizava a Lei que a criou, investigar apenas as violações cometidas por agentes do Estado. É surreal que uma Comissão criada para "resgatar a verdade histórica" de um conflito possa a ela chegar investigando apenas um dos atores oponentes envolvidos. Isso foi facciosismo, injustiça e revanchismo. O Relatório não tem a menor credibilidade e é preocupante que a nova Secretária de DH o tenha em tão alta conta;
- a adesão do Brasil à Corte Interamericana de DH, como está no Decreto de adesão, só reconhece a competência da Corte para julgar crimes cometidos após 1998, portanto, o Brasil não tem que acatar decisões da Corte sobre eventuais violações aos DH cometidas na década de 1970. Da mesma forma, o País não aderiu à Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Contra a Humanidade de 1968, portanto, crimes cometidos por militantes da luta armada e por agentes do Estado estão prescritos como admite a nossa Constituição;
- após a promulgação da anistia em 1979, que serviu para pacificar o País e consolidar a redemocratização; depois de uma espécie de nova anistia concedida no Ato de Convocação da Assembleia Constituinte em 1985, portanto uma confirmação da anistia na própria Constituição Federal de 1988; e após os pareceres favoráveis à abrangência da Lei pela AGU e PGR e a decisão plenária do STF, todos em 2010, tentar voltar ao STF para revisar a Lei unilateralmente é uma irresponsabilidade política, que causará insegurança jurídica; e
- acusar o Deputado Bolsonaro de ter feito incitação à tortura, do que eu discordo, sem fazer o mesmo a dois deputados, um do PT e outro do PSOL, que homenagearam Lamarca e Marighela, é injustificável manifestação de parcialidade, que poderá comprometer a atuação da Secretária em tão relevante cargo. Qual será a ideologia da Secretária? Se for a socialista, trata-se, então, de uma pessoa radical, podendo-se prever conflitos com cidadãos e instituições democráticas.
Não se trata de defender terrorismo, tortura, execuções, sequestros e outras violações cometidas por qualquer um dos atores durante a luta armada, mas sim defender a anistia. Se esse instrumento político de pacificação for desmoralizado, nunca mais poderá ser usado em situações de conflito interno, daí ser essa tentativa uma irresponsabilidade política. Demonstra um injustificável desconhecimento da história pátria, onde o instrumento de anistia possibilitou a manutenção da unidade nacional e a reconciliação entre irmãos brasileiros em diversos conflitos desde a independência do Brasil.
Às vezes, declarações dadas em entrevistas pretendem mostrar coerência com o histórico de vida e atuação profissional do entrevistado. A Secretária, com certeza, está consciente sobre o momento e o contexto vividos no País e que eles não a aconselham a implementar seu pensamento ideológico, no desempenho do cargo ocupado, se isso puder causar um dano significativo ao projeto político do governo ao qual serve. É importante que seja assim, pois, a continuar nessa direção, será aberto um fosso difícil de transpor entre o governo e as Forças Armadas.
“Estaremos sempre solidários com aqueles que, na hora da agressão e da adversidade, cumpriram o duro dever de se opor a agitadores e terroristas de armas na mão, para que a Nação não fosse levada à anarquia.” Ministro do Exército General Walter Pires de Carvalho e Albuquerque (1979/1985).
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